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Anaclara Figueiredo
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 30 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-6
PENAL. APROPRIAÇÃO INDEBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. PREFEITO MUNICIPAL. A FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, DESCONTADAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NÃO QUALIFICA O PR...
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